Termos de uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do Menui ("Serviço"), oferecido pela MAT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.180.424/0001-74 ("nós", "a empresa"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte, não use o Serviço.

O aceite é feito eletronicamente, marcando a caixa de aceitação no cadastro ou na tela de aceite exibida no sistema. Registramos a data, o horário, o endereço IP e a versão dos documentos aceitos, e esse registro vale como prova do acordo entre as partes.

Se você aceitar estes Termos em nome de uma empresa (por exemplo, o restaurante que você administra), você declara ter poderes para representá-la, e "você" passa a designar também essa empresa.

2. Descrição do serviço

O Menui é uma plataforma de gestão para restaurantes que oferece, entre outros recursos:

• Cardápio digital e pedidos online, com delivery e retirada
• Gestão de pedidos, entregas e áreas de entrega
• Sistema PDV (ponto de venda) e controle de caixa
• Relatórios e estatísticas de vendas
• Recursos de inteligência artificial para atendimento e cadastro de cardápio
• Cupons, promoções e programa de fidelidade
• Integrações com meios de pagamento e WhatsApp

Os recursos disponíveis podem evoluir com o tempo — podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência quando a mudança for relevante para a sua operação.

3. Conta e cadastro

Para usar o Menui, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, e mantê-las atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Responder pelas atividades realizadas na sua conta e nas contas de funcionários criadas por você

4. Uso aceitável

Você concorda em usar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve:

• Usar o Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Interferir no funcionamento do Serviço ou tentar burlar limites e mecanismos de segurança
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Usar o Serviço para envio de spam ou conteúdo inadequado

5. Limite gratuito e cobrança

O Menui é gratuito até R$ 2.000 em pedidos recebidos por mês. Ultrapassando esse limite, aplicamos uma tarifa fixa de R$ 69,90 para liberar vendas ilimitadas dentro do mesmo período.

• Baseado em desempenho: só cobramos quando os pedidos recebidos no mês superam o limite gratuito
• Sem assinaturas: não há planos recorrentes ou fidelidade mínima; a cobrança acontece sob demanda
• Transparência: acompanhe os pedidos recebidos acumulados e próximas cobranças diretamente no painel

O pagamento é realizado via Pix assim que os pedidos recebidos superam R$ 2.000 ou na virada do mês, o que ocorrer primeiro.

O limite gratuito e o valor da tarifa podem ser atualizados — inclusive por reajuste anual pela variação positiva do IPCA/IBGE (ou índice oficial que venha a substituí-lo) — mediante aviso pelo painel ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O valor aplicável é sempre o vigente no início do período mensal em que a cobrança ocorrer, exibido no painel e nesta página.

Enquanto uma tarifa devida não for paga, podemos limitar o recebimento de novos pedidos, conforme indicado no painel. A limitação não apaga seus dados, que ficam disponíveis quando o pagamento for confirmado.

Contestações, estornos e fraudes em pagamentos online feitos pelos seus clientes seguem as regras do meio de pagamento contratado e são de sua responsabilidade perante ele.

6. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o Serviço disponível de forma contínua e estável, mas, como todo sistema online, ele pode passar por manutenções programadas, atualizações e indisponibilidades eventuais. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros; incidentes são tratados com prioridade para restabelecer o funcionamento o mais rápido possível.

Alguns recursos dependem de serviços de terceiros (como WhatsApp e meios de pagamento). Não respondemos por falhas, alterações ou indisponibilidades causadas por esses terceiros, mas buscamos alternativas sempre que possível.

Também não respondemos por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, nem por problemas causados por equipamentos, impressoras, rede ou conexão de internet do seu estabelecimento.

O Serviço é uma ferramenta de gestão e vendas: não garantimos volume de pedidos, faturamento ou qualquer resultado comercial para o seu negócio.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no Serviço segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na nossa Política de privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em relação aos dados pessoais dos seus clientes (nomes, contatos, endereços e pedidos registrados no sistema), você atua como controlador e o Menui atua como operador: tratamos esses dados por sua conta, apenas para prestar o Serviço, conforme estes Termos e as configurações que você faz no painel. Cabe a você garantir base legal para o tratamento e responder às solicitações dos seus clientes sobre esses dados — e nós fornecemos as ferramentas para ajudar nisso.

Podemos usar suboperadores para prestar o Serviço (como serviços de hospedagem, pagamento e mensageria), listados na Política de privacidade. Em caso de incidente de segurança com dados pessoais sob nossa responsabilidade, comunicaremos você e as autoridades na forma da lei.

8. Propriedade intelectual e seus dados

O Menui, seu código, design, recursos e funcionalidades são e permanecerão propriedade exclusiva da empresa e de seus licenciadores, protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis. Estes Termos concedem a você uma licença de uso do Serviço, limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto a relação estiver vigente.

O que é seu continua seu: o seu cardápio, a sua marca, as suas imagens e os dados da sua operação (incluindo os dados dos seus clientes) pertencem a você. Você nos autoriza a hospedar e processar esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o Serviço.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Menui não responde por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, decorrentes do uso ou da indisponibilidade do Serviço. Toda e qualquer obrigação de indenizar da empresa fica limitada ao valor total das tarifas efetivamente pagas por você pelo Serviço.

Se um terceiro apresentar reclamação, cobrança ou ação contra a empresa por causa de ato seu — como problemas com os produtos que você vende, conteúdo publicado sem autorização (fotos, marcas, textos) ou envio de mensagens a contatos sem base legal —, você assume a defesa e reembolsa a empresa dos valores que ela for obrigada a pagar, incluindo custas e honorários advocatícios razoáveis. Avisaremos você da reclamação e não celebraremos acordo sobre ela sem o seu conhecimento.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

10. Conexão com o WhatsApp

A conexão de número de WhatsApp por QR Code disponível no Serviço utiliza uma API não oficial, que não é autorizada pela Meta (empresa responsável pelo WhatsApp e pelo Facebook).

Ao optar pela conexão por QR Code, você declara estar ciente de que esse meio não é autorizado pela Meta e de que o número conectado fica sujeito a instabilidades, quedas de conexão, restrições temporárias e até bloqueio definitivo pelo WhatsApp. O Menui não se responsabiliza por danos, restrições, suspensões ou bloqueios aplicados ao número de WhatsApp em decorrência do uso da conexão por QR Code.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência por e-mail ou pelo painel e, quando necessário, pediremos um novo aceite. O uso contínuo do Serviço após a entrada em vigor de uma nova versão constitui aceitação dos novos Termos. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data de atualização.

12. Vigência e rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente em caso de violação destes Termos ou uso ilegal do Serviço; fora desses casos, um eventual encerramento por nossa iniciativa será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência.

Antes de encerrar a conta, é sua responsabilidade exportar ou copiar, pelos recursos disponíveis no sistema, os dados da sua operação que desejar guardar. Após o encerramento, a empresa não tem obrigação de manter nem de fornecer esses dados, que poderão ser excluídos ou anonimizados — ressalvados os registros que a lei exige conservar e os direitos que a legislação garante aos titulares de dados pessoais.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para resolver qualquer disputa, ressalvadas as hipóteses em que a lei garantir a você o foro do seu domicílio.

14. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

• Razão social: MAT TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 49.180.424/0001-74
• Email: [email protected]
• Endereço: Brasília, DF, Brasil